O Projeto de Lei que cria o Plano de Ações Destinado às Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade em razão da Covid-19 foi aprovado pelos vereadores de Campinas por unanimidade.  

Para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos de Campinas, Vandecleya Moro, essa medida é fundamental. “É uma forma da prefeitura trabalhar em conjunto com vários departamentos e secretárias responsáveis por essa política a fim de garantir o direito dessas crianças e adolescentes. E de auxiliá-los nesse processo.”

Com o objetivo de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, o município deverá criar e mante um cadastro de crianças e adolescentes órfãos e criar ações e regularização de guarda nos casos identificados de orfandade. “Em relação ao projeto de lei que institui o plano de ação, vem complementar essa questão, já que a gente faz o acompanhamento dessa família, junto com essa criança, por todo o tempo, e ainda acompanhamos em todas as secretárias, seja de assistência social, educação, saúde e todas as temáticas envolvidas.”

O PL, criado pela vereadora Débora Palermo (PSC), que preside a Comissão Permanente da Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente e da Juventude, deve ser sancionado pelo prefeito Dário Saadi para que possa se tornar lei. De acordo com a parlamentar, trará cursos profissionalizantes para esses jovens. “E serão também inseridas em cursos profissionalizantes, para evitar exploração de trabalho infantil e outras formas de violações de direitos. Na verdade, é para garantir que essas crianças que estejam em famílias substitutas ou em acolhimento familiar tenham todo o apoio e estrutura para que ele se reorganize e sigam a vida apesar da perda dos pais ou um deles.”

O Executivo é quem deverá verificar a situação escolar das crianças cadastradas. Além de certificar as condições em que se encontram, principalmente em relação à segurança alimentar deles.