O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública publicaram um documento que recomenda que a Prefeitura de Campinas revogue a Lei Municipal e o Decreto que criam regras para a distribuição de alimentos para as pessoas em situação de rua.
Atualmente, os grupos que têm interesse em fazer a distribuição só podem fazer a doação em espaços indicados pela Prefeitura de Campinas.
Além disso, eles precisam cadastrar os voluntários, entregar equipamentos de proteção individual para todos, fazer a limpeza dos espaços onde a distribuição de alimentos acontecer e ajudar na divulgação do projeto.
No documento, o MP e a Defensoria Pública afirmam que os textos da Lei e do Decreto municipal criam regras “que são incompatíveis com os princípios, objetivos e direitos fundamentais da ordem jurídica brasileira”.
As instituições também pedem que a Prefeitura de Campinas crie um grupo de trabalho misto para garantir a participação de representantes da sociedade civil na discussão, no desenvolvimento e na implementação de políticas públicas relacionadas à segurança alimentar da população em situação de rua”.
Em nota, a Prefeitura de Campinas informou que recebeu a notificação do Ministério Público e que vai avaliar a recomendação.
A administração municipal acrescenta que, desde a implantação, a oferta de comida à população socialmente vulnerável aumentou 17,7% e que o objetivo do programa é organizar a distribuição das refeições em locais adequados, garantindo a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.
