O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei que criou 79 cargos comissionados na Prefeitura de Nova Odessa.
Para o procurador, os cargos de assistente executivo e diretor de Transportes são inconstitucionais, assim como a inclusão dos cargos gratificados na somatória para atender o percentual exigido pela legislação para ocupação de cargos comissionados por servidores concursados.
De acordo com a lei municipal, o número de cargos de provimento em comissão não poderá ultrapassar 5% do total de cargos ou empregos efetivos existentes.
Além disso, prevê que deve ser destinado, aos servidores de carreira, o percentual de no mínimo 30% do total de cargos comissionados, incluindo no total as funções de confiança.
A representação junto ao Ministério Público foi feita pelo vereador, Cabo Natal.
