A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou, na sessão desta segunda-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
A lei é uma espécie de guia para o planejamento financeiro da cidade, e tem o objetivo de orientar a elaboração do orçamento, além de propor metas e prioridades da administração para o ano que vem.
Os vereadores apresentaram uma emenda que estabelece que as diretrizes também incluam as emendas impositivas dos parlamentares.
Isso está previsto desde a modificação da Lei Orgânica do Município, aprovada no ano passado.
A emenda, que foi apresentada de forma coletiva, propõe que o princípio de justiça social seja levado em conta, especialmente para ações que sirvam para reduzir a desigualdade entre as regiões da cidade.
Outro projeto aprovado na sessão foi o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas.
A medida tem o objetivo de incentivar o proprietário a empreender na área que tem, dando benefícios, como a isenção do IPTU e taxa de coleta de lixo, e, assim, reduzir a especulação imobiliária em áreas da cidade.
