Uma mudança na legislação deve facilitar a emissão do Alvará de Uso em projetos imobiliários em locais onde há necessidade de apresentação do Estudo ou Relatório de Impacto de Vizinhança em Campinas.
A partir de agora, não é mais necessário firmar um Termo de Acordo e Compromisso (TAC) para os projetos que não vão causar impactos ao entorno.
Agora, o responsável deve apresentar um Termo de Compromisso, assumindo que vai cumprir o que foi acertado no Estudo de Impacto de Vizinhança.
A mudança foi publicada pela secretaria de Urbanismo no Diário Oficial, e é considerada uma flexibilização para os empreendimentos que precisam apresentar o impacto que pode causar na vizinhança.
A medida vale para atividades e intervenções urbanísticas, públicas ou privadas, que causem impactos urbanos, socioeconômicos e culturais e de incomodidades à vizinhança de acordo com o previsto na Lei Complementar 208, de 20 de dezembro de 2018.
