Em evento para empresários nesta quarta-feira (24), a equipe do governo Dário Saadi (Republicanos) oficializou a abertura do processo de consulta pública da minuta do Projeto de Lei de incentivos para reabilitação de edificações na área central de Campinas.
A área de abrangência do PL tem 95 hectares de extensão, cujos limites são a rua Marechal Deodoro, a rua Dr. Ricardo, a Praça Floriano, a Avenida Moraes Salles, a rua Irmã Serafina e a Avenida Anchieta. A área concentra 420 imóveis verticais e 1.400 horizontais. Do total, 71 imóveis são tombados e 91 estão em estudo de tombamento.
A equipe da administração municipal definiu incentivos urbanísticos para os proprietários que aderirem ao projeto, como permissão para construir terraços e para converter vagas de estacionamento em comércios ou residências.
Os benefícios fiscais estão separados em três categorias de reabilitação: a mínima, a parcial e a integral.
Na reabilitação mínima, por exemplo, o proprietário vai ter isenção de IPTU durante a obra, que deve durar 1 ano, e isenção por mais 1 ano após a obra, além de 50% de desconto no IPTU do segundo ano pós-obra e redução de 2% no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
O proprietário que aderir à reabilitação integral vai ter isenção de IPTU por até 6 anos (3 anos de obra e mais 3 pós-obra), além de alíquotas especiais por mais 5 anos, isenção ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis) e redução de 2% no ISSQN.
A Prefeitura de Campinas vai receber sugestões para o PL até o dia 22 de setembro por meio de formulário eletrônico.
A expectativa do Executivo Municipal é enviar o PL para votação na Câmara ainda neste semestre e publicar a Lei em janeiro de 2023.
