A prefeitura de Hortolândia criou o Programa de Regularização de Edificações e Desdobros, que permite quem construiu imóveis ou subdividiu lotes em desconformidade com a lei urbanística da cidade possa fazer a adequação junto à administração.
Esta regularização é essencial para que seja possível registrar a propriedade dos lotes subdivididos e para que o Poder Público emita o “Habite-se” para as construções, documento que certifica a regularidade do imóvel.
Interessados na regularização devem procurar o Setor de Protocolo Geral, que fica no subsolo do Paço Municipal Palácio das Águas.
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
A anistia vai até o dia 29 de julho de 2024.
