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Câmara discute fim do prazo de validade de laudos que diagnosticam autismo

A Câmara de Vereadores de Campinas vota, nesta segunda-feira, um projeto que prevê derrubar o prazo de validade dos laudos médicos e periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista.

Câmara discute fim do prazo de validade de laudos que diagnosticam autismo
Foto: Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores de Campinas vota, nesta segunda-feira, um projeto que prevê derrubar o prazo de validade dos laudos médicos e periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista.

A proposta tem o objetivo de acabar com os prazos de validade, de aproximadamente seis meses, para os laudos, o que poderia impedir famílias de terem acesso a direitos que são específicos para quem tem o transtorno.

Também vai ser analisado projeto que cria o Programa de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG, de práticas sustentáveis para empresas, que podem receber um selo de adoção dessas medidas.

Outra projeto que vai ser discutido é o que busca regular a utilização de um método de disputa para solução de conflitos.

Também estão previstas votações de três projetos de honra ao mérito para o Conselho de Segurança de três regiões da cidade.

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