A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou, na sessão desta segunda-feira, o PRO-REGEM II, programa que vai facilitar a regularização de empresas que estão em bairros onde houve mudança de zoneamento na cidade nos últimos três anos.

Para ter direito de participar do programa, as empresas precisam estar instaladas e em funcionamento desde antes de 3 de janeiro de 2019, e seguir todas as normas específicas para cada tipo de atividade.

O processo emite um novo alvará de funcionamento, que permite a atuação no mesmo local, mesmo que o zoneamento tenha mudado.

Os vereadores também aprovaram a reestruturação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, alterando atribuições do órgão e ampliando o número de integrantes de 16 para 18. 

E a polêmica da lei do cadastro de voluntários para a distribuição de alimentos à população em situação de rua finalmente teve os dois artigos que indicavam que a prefeitura é quem deveria determinar os locais e autorizar quem poderia distribuir os alimentos derrubados.

Também foi mantido o veto a um artigo da lei que fala sobre o serviço de Família Acolhedora na cidade. Aprovado pela Câmara, a proposta previa que as crianças e adolescentes atendidos pelo projeto deveriam ter prioridade nos serviços públicos municipais.

O argumento da prefeitura é que, se sancionado do jeito que estava, o projeto poderia se tornar inconstitucional, já ‘selecionaria’ apenas quem é atendido pela Família Acolhedora.