A prefeitura de Americana sancionou a lei que determina que pessoas acima de 60 anos tem direito à gratuidade no transporte coletivo municipal.
Para ter acesso ao passe livre, o usuário deve fazer o cadastro pessoalmente no setor de cartões da Rodoviária, ou na Central de Atendimento Digital no site da prefeitura.
É necessário preencher o cadastro e anexar o RG e CPF ou CNH, comprovante de endereço de Americana e uma fotografia recente.
Americana já havia implantado a gratuidade aos idosos, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou inconstitucional a lei de 2017, por ser de iniciativa do Poder Legislativo.
Aí, para se adequar à legislação, a prefeitura enviou o projeto à Câmara. É de decisão do Executivo estabelecer a legislação sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas entre 60 e 65 anos.
A partir de 65 anos, a gratuidade é válida e obrigatória.
