Os vereadores de Campinas votam na sessão desta segunda-feira, 13, o projeto que proíbe o corte de energia elétrica ou de água por inadimplência. A medida, se sancionada, passa a vigorar do meio-dia de sexta-feira até às 8 horas da manhã de segunda-feira.
De acordo com o vereador Carlinhos Camelô, autor do projeto, “os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários. Além disso, segundo ele, pode ocorrer a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
Ele ainda ressaltou que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a suspensão deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
Já de autoria da vereadora Paolla Miguel (PT), os vereadores devem votar também em 1ª discussão, o projeto de lei que cria uma política municipal de promoção e incentivo ao desenvolvimento de pesquisas sobre os usos farmacêuticos, medicinais e industriais da cannabis na cidade de Campinas.
Segundo ela, a proposta é estimular, por exemplo, a produção de pesquisas científicas direcionadas a pacientes que se utilizam da cannabis com objetivo medicinal, para tratar e amenizar sintomas.
