A Secretaria de Transportes (Setransp) de Campinas anunciou a suspensão da nova lei municipal que trata dos serviços de transporte remunerado realizado com uso de motocicletas. A lei entraria em vigor justamente nesta quarta, dia 1 de março, e previa o cadastramento obrigatório de condutores, veículos e empresas que prestam os serviços, além da realização de inspeções veiculares semestrais nos veículos.
Segundo a Prefeitura, a decisão considera as discussões de flexibilização para a categoria em âmbito nacional, por meio de um projeto de lei federal que cria o “Estatuto da Liberdade dos Motoboys” e simplifica regras para o desempenho da atividade.
A proposta apresentada à Câmara dos Deputados no final do ano passado define regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete), e extingue atuais exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro e reproduzidas na lei que regulamenta o exercício dessas atividades. A legislação municipal conflitaria com propostas inclusas no projeto federal, e por isso foi suspensa.
O Projeto de Lei Federal será analisado, a princípio, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Constituição e Justiça; e Cidadania, sendo dispensada a deliberação do Plenário.
Segundo a Secretaria Municipal de Transportes, as ações que promovem a segurança viária, considerando o alto índice de acidentalidade envolvendo motociclistas, serão intensificadas pelo município, como a retomada das orientações educativas sobre o uso das áreas reservadas para motociclistas, e será mantido o cronograma da Operação Direção Segura (ODS), realizado em parceria com a Polícia Militar e a Guarda Municipal, para remoção de motocicletas ou motonetas com irregularidades.
*Atualizado às 14h45
