A Câmara de Vereadores de Campinas tem uma agenda cheia nesta segunda-feira.

Entre as votações previstas está, em análise inicial, um projeto de Lei que acaba com a exigência de alvará para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividade econômica de baixo risco.

A Lei, conhecida como da Liberdade Econômica, garante livre exercício de atividades econômicas de baixo risco. A proposta serve para atualizar a legislação municipal, que ainda obriga essa determinação de alvará.

São consideradas de baixo risco um total de 287 atividades, como Agências de Publicidade, Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, Atividades de profissionais da nutrição, atividades de psicologia e psicanálise, bares, cabeleireiros, manicure e pedicure, ensino de dança e ensino de idiomas.

Outra discussão que deve começar nesta segunda-feira é do projeto de Lei que cria auxílio-moradia para médicos residentes que atuam na rede pública de Campinas. Esse auxílio é autorizado por Lei Federal, e vale 10% da bolsa de Residência Médica estabelecida pelo Ministério da Educação.

Já em segunda discussão, a Câmara deve votar a nova gratificação para servidores que fazem parte de Comissões de Sindicância Administrativa, além de extinguir o cargo de Gerente de Divisão e criar dois, de Agente de Contratação Nível I e Nível II. Se passar, segue para sanção do prefeito.

Também em segunda análise está o projeto que autoriza a prefeitura a aumentar o capital para investimentos da Ceasa em R$ 10 milhões.

Finalmente, o Legislativo de Campinas também deve analisar o veto do prefeito Dário Saadi ao projeto que dava nomes para 13 ruas do Residencial Colina das Nascentes. Há um imbróglio nesta situação, já que, o local onde está o loteamento, existia um outro, chamado Serra Dourada, que não era regularizado.

A sessão começa às 18h no Plenário da Câmara, na Avenida Engenheiro Roberto Mange.