Em uma sessão marcada por discussões sobre a polêmica das casas-embriões de 15m² construídas para famílias da ocupação Nelson Mandela, a Câmara de Vereadores de Campinas aprovou, na noite desta segunda-feira, em primeira votação, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que reúne as metas e prioridades do governo, além de orientar a lei orçamentária anual de 2024.

O texto ainda precisa ser aprovado em segunda votação no Plenário da Casa para seguir ao Executivo.

De acordo com o texto, a previsão para o próximo ano é de que a receita primária fique em R$ 7,5 bilhões e que haja R$ 7,8 bilhões em despesas primárias, o que resulta em um déficit primário negativo em R$ 244,6 milhões.

Para a formulação do projeto de lei, a administração abriu, pela segunda vez, espaço para contribuição da população – a medida atende recomendação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal do Tribunal de Contas do Estado).

Foram recebidas 1.608 contribuições para investimentos em praticamente todas as áreas. Asfalto, segurnaça e saúde foram as áreas mais demandadas.

O projeto também inclui o “orçamento impositivo”, aprovado no último ano, e que permite aos vereadores definir emendas individuais no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo.

Dentro deste total, contudo, metade deve ser voltada para ações e serviços públicos na área da saúde da metrópole.

O orçamento aprovado para 2023 foi de R$ 9,1 bilhões após alterações propostas em receitas e despesas do Instituto de Previdência (Camprev) e da Fundação para Educação Comunitária.

Nas demais proposições previstas na pauta desta segunda-feira, o projeto de Lei que proibia a participação de atletas trans em equipes e times esportivos femininos, em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizados no município de Campinas, foi arquivado após ser rejeitado pela Comissão de Constituição e Legalidade da Casa.

Já o projeto que prevê a obrigação aos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, como clínicas, petshops e lojas de produtos animais, a reportarem casos de indícios de maus-tratos às autoridades responsáveis, foi aprovado em primeira votação.

Ainda na ordem do dia, os vereadores aprovaram, em 1ª votação, o projeto que realoca crédito previsto a outro fim para eventuais gastos de estadia em viagens realizadas oficialmente pela Câmara – o valor destinado para “Outros Benefícios” serão alocados para “Diárias Pessoais”; o orçamento previsto é de R$ 80 mil.