A Câmara de Vereadores de Campinas prevê votar um projeto, nesta segunda-feira, que determina que pais ou responsáveis deverão reparar estragos e danos materiais causados pelos filhos a escolas municipais, professores, servidores públicos ou os próprios colegas estudantes.

Além da reparação, a proposta também autoriza os estabelecimentos de ensino a adotar práticas educativas como ação disciplinar a advertências verbais ou escritas dadas aos estudantes.

Entre estas ações estão, por exemplo, atividades extracurriculares e trabalhos voluntárias de manutenção e preservação do patrimônio escolar.

Em todos os casos deve haver registro de ocorrência escolar com assinatura de termo de compromisso, tomado na presença e com anuência dos pais ou responsáveis legais, conforme rege o Código Civil.

Também está prevista para esta segunda-feira a votação em definitivo do projeto de Lei que altera a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A proposta revê a constituição do Conselho para que haja inclusão de membros de Instituições Científicas e Tecnológicas.

Segundo o Executivo, o objetivo é proporcionais maior rotatividade e diversidade entre os integrantes do órgão.

A sessão começa às 18h no Plenário, na Avenida Engenheiro Roberto Mange.