A Prefeitura de Campinas publicou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

O decreto estabelece as metas e prioridades do governo municipal e orienta na definição do orçamento do município para o próximo ano.

O projeto de lei assinado pelo Executivo havia sido aprovado em definitivo pela Câmara de Vereadores no dia 26 de junho.

A previsão de receita total para 2024 é de R$ 7,9 bilhões. A fixação de valores para o ano que vem, no entanto, será definida durante a discussão da Lei Orçamentária Anual, que deve ser encaminhada ao Legislativo até o dia 29 de setembro.

É importante lembrar que, na época da votação do projeto, também foi aprovada a emenda que, entre outros itens, permite ao Executivo o uso de recursos não-utilizados em emendas impositivas pelos vereadores para abertura de créditos adicionais ao orçamento.

O projeto inclui ainda o “orçamento impositivo”, aprovado no último ano, e que permite aos vereadores definir emendas individuais no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo.

Dentro deste total, contudo, metade deve ser voltada para ações e serviços públicos na área da saúde da metrópole.