Está terminando o prazo para adesão à Lei de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares, conhecida como ‘Lei do Puxadinho’, em Campinas. A regularização vale para todo tipo de construção, incluindo imóveis residenciais e comerciais, horizontais ou verticais, e de pequeno e grande porte.
O programa também oferece desconto de 50% no valor da multa para todos os processos protocolados desde a vigência da lei, em 11 setembro de 2019. Carolina Baracat, secretária de Urbanismo de Campinas, afirma que a ‘Lei do Puxadinho’ só vale para os imóveis construídos a partir dessa data. Até 31 de julho, a Prefeitura de Campinas emitiu 3.523 alvarás de regularização de imóveis pela ‘Lei do Puxadinho’. Só neste ano, foram 699 pedidos.
O prazo para a adesão termina no dia 11 de setembro. A lei prevê 10 níveis de infração, de acordo com as irregularidades encontradas na construção. Ainda há cerca de mil processos de regularização pela ‘Lei do Puxadinho’ tramitando na Secretaria de Urbanismo.
