O Tribunal de Contas da União decidiu que o governo federal pode renegociar os contratos de concessão dos aeroportos de Viracopos, em Campinas, e do Galeão, no Rio de Janeiro, para manter a iniciativa privada no comando das operações.

Na prática, o entendimento significa aval para a conversão do que inicialmente seria um pedido de relicitação para um novo acordo financeiro entre União e as atuais empresas administradoras.

Para que essa ‘repactuação contratual’ seja levada adiante, os ministros estabeleceram um total de 15 condições que precisam ser cumpridas pelo governo e as concessionárias Aeroportos Brasil, gestora integral de Viracopos desde 2013, e a Changi, que assumiu o Galeão em 2014.

A lista inclui a viabilidade de novo acordo contratual, proibição de pedido de nova relicitação, e estudos que demonstrem a vantagem da concessão sobre uma eventual nova licitação.

A análise do tribunal aconteceu após uma consulta dos ministérios de Portos e Aeroportos e de Transportes. As pastas questionaram quais seriam os critérios para fim do processo de relicitação.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, disse, em uma rede social, que a decisão é “divisor de águas para concessões no país” porque destrava investimento, dá segurança e qualifica o serviço público.

A expectativa, segundo Renan Filho, é ampliar o investimento em R$ 40 bilhões até 2026.

A Aeroportos Brasil informou que vai analisar os detalhes das condições do TCU após a publicação do acórdão, mas que considera a decisão positiva, já que quer se manter como concessionária de Viracopos.