Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira, em definitivo, o projeto de Lei que permite o remanejamento das Emendas Impositivas quando houver impedimento técnico da utilização dos valores que venha a ser constatado posteriormente à aprovação da emenda.
A proposta agora segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Algumas emendas foram destinadas a projetos que, por questões técnicas acabaram atrasando e às vezes, por causa de uma licitação, por exemplo, não serão possíveis neste ano.
Então o objetivo desta proposta é possibilitar que estas emendas não se percam, ou seja, o autor pode remanejar os valores para outra ação que venha a ser efetivamente realizada dentro do período de tempo previsto.
Com a lei vigente, a prefeitura terá até o próximo dia 25 de outubro para avisar o responsável pela autoria do impedimento existente para a Emenda Impositiva em questão.
Criadas em 2022 e utilizadas pela primeira vez no Orçamento Municipal de 2023, as Emendas Impositivas são uma ferramenta permanente dos vereadores: a cada ano eles podem disponibilizar valores de até 1,2% da receita corrente líquida do município para projetos específicos.
Pelo menos metade deste valor tem de ser encaminhado à Saúde.
No Orçamento de 2023 este valor foi de R$ 2,7 milhões por parlamentar.
