A Câmara de Vereadores de Campinas deve votar, nesta quarta-feira, um projeto de Lei que obriga a prefeitura a divulgar de maneira continua, no Portal da Transparência do próprio Executivo, o andamento das Emendas Impositivas aprovadas no Legislativo.

Criadas em 2022 e utilizadas pela primeira vez no Orçamento de 2023, as Emendas Impositivas permitem que os vereadores possam disponibilizar valores de até 1,2% da receita corrente líquida do município para projetos específicos.

Para o Orçamento de 2024, o valor total das emendas deve ser de R$ 91,4 milhões, 2,1% maior que a deste ano. Obrigatoriamente, metade deste valor tem de ser destinado à saúde

Segundo a proposta, que se for aprovada nesta quarta-feira ainda deve passar por sanção do prefeito, as informações devem ser disponibilizadas de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo.

Também está prevista para ser votada nesta quarta, porém em primeira análise, um projeto de Lei revoga oito leis publicadas entre os anos de 1980 e 2009, consideradas obsoletas nos dias atuais. As normas que serão anuladas incluem, por exemplo, a uma que criou a “Urna do Povo”, substituída pelo atendimento via 156 e Internet.

Também prevista para ser votada em primeira análise está um projeto de Lei que estabelece proporção de gênero entre autoras e autores em aquisição de livros paradidáticos na rede municipal de ensino de Campinas.

A proporção mínima deverá ser de 40% e máxima de 60% por cada gênero.

A sessão começa às 18h no Plenário da Avenida Engenheiro Roberto Mange.