A Câmara de Vereadores de Campinas deve votar, nesta segunda-feira, em discussão definitiva, o projeto de Lei que cria a possibilidade de haver remanejamento das Emendas Impositivas, que começaram a ser usadas neste ano pelo Legislativo.
A Lei que criou as Emendas em Campinas não previa nenhum tipo de mecanismo que permita “trocar” o destino do dinheiro caso haja algum impedimento para onde o valor seria destinado primeiramente.
Um artigo define que, caso seja impossibilitada a utilização da verba, o Executivo deverá avisar o vereador o responsável pela autoria até 25 de outubro.
A prefeitura também deve oferecer opções para o remanejamento dos valores.
Também em segunda discussão, o Legislativo deve votar mudanças no Conselho Municipal de Habitação.
A proposta reestrutura o Conselho, alterando atribuições, composição e diretrizes.
De acordo com o Executivo, as mudanças são necessárias para o acompanhamento e desenvolvimento da Política Municipal de Habitação.
As demais propostas na pauta são de homenagens e condecorações. A sessão começa às 18h no Plenário da Avenida Engenheiro Roberto Mange.
