Uma decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas determina que todas as obras e propaganda de futuros empreendimentos imobiliários clandestinos na Área de Proteção Ambiental do Campo Grande sejam paralisados imediatamente.

A liminar foi uma resposta à uma Ação Civil Pública que a prefeitura deu entrada em 28 de atrássto, contra os empreendimentos clandestinos.

A Justiça determinou, ainda, multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento da medida.

A decisão foi dada no dia 18 de setembro e os mandados para cumprimento estão sendo expedidos.

Na ação, o município pediu também a demolição dos empreendimentos, a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo.

A prefeitura soube dos condomínios ilegais após uma denúncia, em 2021.

Uma ação conjunta com a Polícia Civil, secretarias de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Guarda Municipal, gerou um inquérito policial.

As obras foram embargadas e mais de R$ 23 milhões de multas foram emitidas, entre urbanísticas e ambientais.