A Câmara de Vereadores de Campinas deve, finalmente, discutir nesta segunda-feira o projeto de Lei que garante acesso gratuito aos ônibus do transporte coletivo da cidade para quem vai trabalhar ou fazer as provas do Exame Nacional do Ensino Médio.
A proposta já havia sido colocada em discussão, mas foi retirada de pauta a pedido da base de governo de Dário Saadi (Republicanos).
A gratuidade dos ônibus, segundo o projeto, vale das 9 horas às 13 horas e das 18 horas às 21 horas.
Para ter direito ao passe livre o interessado terá que apresentar comprovante de inscrição no Enem em que constem o nome do inscrito e as informações da aplicação das provas, e documento pessoal com foto.
Também está prevista para segunda-feira a votação final do projeto protocolado pelo Executivo, que altera a Lei sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas.
A mudança permite a construção de pavimento extra em edificações que sejam construídas em terrenos com desníveis acentuados, possibilitando, segundo a prefeitura, melhor eficiência na construção e diminuição das intervenções no solo natural.
Ainda na pauta está previsto, em 1ª análise, retomar a votação de um projeto que não foi discutido na semana passada por falta de quórum.
É a proposta que muda a forma de fiscalização de obras de contrapartida realizadas por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O objetivo principal, é garantir mais transparência à execução dos TACs e permitir que a comunidade acompanhe o andamento de cada obra de contrapartida definida por eles.
Assim, o projeto propõe que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento.
Também estabelece que seja fornecido o cronograma da obra com atualização a cada dois meses e que este cronograma e atualizações bimestrais sejam publicadas no site oficial da administração, em lugar de fácil acesso para toda a comunidade
A sessão do Legislativo começa às 18h no Plenário, na Avenida Engenheiro Roberto Mange.
