A Câmara de Campinas debate nesta quinta-feira (26), às 9h30, a regularização fundiária do Distrito Industrial de Campinas. Essa será a primeira reunião da Comissão de Estudos, presidida pelo vereador Rodrigo da Farmadic (União Brasil), e que tem o objetivo de encontrar uma saída para pôr fim ao imbróglio jurídico que se arrasta desde 1974 e que afeta 15 loteamentos.
O distrito foi implantado numa área desapropriada de 4,4 milhões de metros quadrados, que totalizam 4,8 mil lotes que não têm escritura de propriedade.
Uma das saídas que será proposta pela Cohab, segundo a Câmara, é buscar a regularização por meio da reurb-e (lei 13.465/2017), que é muito mais ágil em relação aos mecanismos tradicionais legais adotados até o momento para regularizar os imóveis. Pela legislação tradicional, há dificuldades de cumprir as exigências do cartório de registro de imóveis em vários quesitos.
O distrito industrial de Campinas foi criado em 1974, pelo decreto 4.517, e encontra-se numa área irregular. Foi implantado numa área desapropriada de 4,4 milhões de metros quadrados, composta por 15 loteamentos residenciais e outras glebas, que totalizam 4.800 lotes, além de ruas, praças e outras áreas públicas.
Atualmente, 30 empresas estão instaladas no território, que possui titularidades diferentes distribuídas entre Emdec, Prefeitura e outros compradores originais (terceiros). Os proprietários aguardam a regularização há quase 50 anos.
