Na noite desta quarta-feira, os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo o Projeto de Lei do Executivo que cria o Programa ‘Feira das Mulheres Empreendedoras’, para promover ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino.

Segundo a Prefeitura, o objetivo do programa – que atrásra depende apenas da sanção do prefeito para se tornar lei – é capacitar e formar mulheres empreendedoras, impulsionando e valorizando o protagonismo feminino.

Entre as ações que ficam oficializadas pela proposta estão a oferta de espaços em áreas públicas – em todas as regiões da cidade – para a exposição e a comercialização de produtos e serviços desenvolvidos por mulheres. O programa também deverá, por exemplo, estimular a elaboração de projetos desenvolvidos por mulheres como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda.

Também foi aprovado, em análise inicial, a proposta de criação de um bônus financeiro para os servidores públicos da Educação – ligados à Secretária Municipal e à Fumec.

O bônus, que não atinge aposentados e pensionistas, será de um salário-referência para aqueles que ingressaram na Secretaria de Educação ou na Fumec até 31 de julho de 2022 ou proporcional para queles que ingressaram após esta data.

Os vereadores aprovaram ainda um projeto que prevê reestruturação na Secretaria de Habitação. Segundo o Executivo, a proposta é para assegurar de forma efetiva cumprimento da Política Pública Habitacional no município, especialmente aquela voltada para famílias de baixa renda.

Porém, às 21h07, os vereadores simplesmente sumiram do Legislativo, e a sessão foi encerrada por falta de quórum.

Por isso, um projeto que era carregado de polêmica, que estabelecia uma série de obrigações e responsabilidades do município não só em áreas degradadas socialmente, como também na prevenção e repreensão ao uso de drogas, acabou não votado.

Entre as questões apontadas no projeto, está o dever de impedir o surgimento, a perpetuação e a propagação de áreas com concentração de usuários — as chamadas cracolândias.

A proposta também estabelece que o Executivo pode internar compulsoriamente os usuários “em último caso.”