A Prefeitura de Campinas enviou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê que o município passe a contar com uma loteria municipal.
A proposta, segundo o executivo, é levantar recursos para programas e projetos das áreas de Assistência Social, Esportes e Cultura.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Justiça, o PL tem como base uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que entendeu que as loterias não são exclusivas da União, podendo ser também geridas pelos demais entes federativos.
Ainda segundo a administração, vários municípios estão com projetos em desenvolvimento para a implantação, dentre eles, Guarulhos, Atibaia, Jundiaí, Porto Alegre e Teresina.
