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Campinas pode ter loteria municipal; PLC será avaliado no legislativo 

A Prefeitura de Campinas enviou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê que o município passe a contar com uma loteria municipal.  A

Campinas pode ter loteria municipal; PLC será avaliado no legislativo 
Foto: Divulgação

A Prefeitura de Campinas enviou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê que o município passe a contar com uma loteria municipal. 

A proposta, segundo o executivo, é levantar recursos para programas e projetos das áreas de Assistência Social, Esportes e Cultura. 

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Justiça, o PL tem como base uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que entendeu que as loterias não são exclusivas da União, podendo ser também geridas pelos demais entes federativos. 

Ainda segundo a administração, vários municípios estão com projetos em desenvolvimento para a implantação, dentre eles, Guarulhos, Atibaia, Jundiaí, Porto Alegre e Teresina. 

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