Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira, em votação final, o projeto de Lei que proíbe que ruas, avenidas e praças recebam nomes de pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar contra a mulher (em todas as formas, nas condições previstas Lei Maria da Penha), bem como por feminicídio.
A proposta agora segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Também foi aprovado pelos parlamentares, em turno único, o Projeto de Resolução da Mesa que institui o Programa Jovem Aprendiz – Câmara do Futuro.
A proposta tem o objetivo de permitir que adolescentes e jovens atuem em atividades desenvolvidas pelo Legislativo.
Os aprendizes receberão retribuição não inferior a um salário-mínimo-hora, bem como dois vale-transporte por dia trabalhado, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, repouso semanal remunerado e trinta dias de férias.
Podem ser admitidos como aprendizes pessoas dentro da faixa etária de 14 a 24 anos incompletos que estejam inscritas em programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de entidades qualificadas.
No caso, serviços nacionais de aprendizagem, escolas técnicas, entidades sem fins lucrativos que tenham por objetos a assistência ao adolescente e a educação profissional e que estejam registradas tanto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.
Também serão aceitos como aprendizes inscritos em entidades de prática desportiva de qualquer modalidade, filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Outros detalhes sobre o programa serão divulgados em breve.
