Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira, em definitivo, o projeto de Lei que cria o Selo Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

O selo deve ser concedido a pessoas jurídicas de direito público ou privado – como estabelecimentos comerciais ou de ensino, entidades assistenciais, hospitais, entre outros – que promovam ações relativas à defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA.

A proposta agira segue para sanção do prefeito, de modo a se tornar lei municipal.

Em primeira discussão, o Legislativo aprovou a alteração da multa para quem for flagrado causando danos ao patrimônio público ou privado – seja pichação ou destruição. O valor proposto é R$ 9.331,80, independentemente do gasto com serviço de limpeza ou restauração.

Também foi aprovada a proposta que faz adequações à lei de uso e ocupação do solo. Entre elas, faz uma correção da definição de área permeável que retira a atual restrição de aceite de áreas de pedrisco e areia apenas para lotes, já que há entendimento de que neste caso inexiste motivo para distinção entre lotes e glebas. O projeto também propõe que pequenas obras, com área inferior a 500 metros quadrados, sejam isentas da obrigatoriedade de apresentar laudo de sondagem com anotação de responsabilidade técnica.

Ainda são necessárias novas discussões sobre as duas pautas antes da sanção -ou não- do prefeito Dário Saadi.

Finalmente, foi aprovada a criação Semana do Combate ao Tabagismo da Criança e do Adolescente no calendário oficial de eventos de Campinas, a ser celebrada na segunda semana de outubro, com realização de eventos, seminários e palestras sobre o tema. E ainda passou a proposta de regulamentar a prática de esportes eletrônicos na cidade.