A prefeitura de Nova Odessa sancionou uma lei que obriga todos os postos de combustíveis a ser mais transparentes com relação à divulgação dos preços dos produtos comercializados.
Agora, é obrigatório que os preços dos combustíveis estejam em locais visíveis, e proíbe o que chama de “práticas enganosas”, como divulgação de preços promocionais fora dos horários estabelecidos nessas promoções e a limitação do tamanho dos anúncios de promoções.
Embora a legislação federal já estabeleça o direito dos consumidores a essas informações, alguns postos de combustíveis no município têm desrespeitado essas regras, divulgando promoções com preços diferentes dos anunciados nas bombas.
Os comércios com irregularidades estão sujeitos a multas administrativas, que variam de acordo com a quantidade de infrações e a gravidade, podendo chegar a 500 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 17 mil. Em casos de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
Os postos revendedores têm um prazo de 60 dias para se adequarem às novas exigências da lei, garantindo a implementação das medidas de transparência nos preços dos combustíveis para toda a população.
A fiscalização cabe ao Procon.
