Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira análise, na noite desta segunda-feira, o projeto de Lei que cria Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas.

O projeto, que ainda precisa ser aprovado em segunda votação e sancionado para se tornar Lei, obriga o Executivo a divulgar a divulgar no site oficial uma série de informações sobre o Programa Auxílio Moradia, como o valor total pago mensalmente aos beneficiários do auxílio; número total de beneficiários; número de novos beneficiários incluídos no programa; número de beneficiários excluídos do auxílio, se possível, com o motivo do desligamento; e número de famílias removidas de áreas de risco e áreas de proteção permanente.

Já a Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Campinas deve disponibilizar mensalmente na internet, de forma visual e didática, o número total de inscritos no cadastro de moradia popular; o número de novos cadastros; o número de cadastros inativados, o número de beneficiários excluídos do cadastro, o número de beneficiários que foram excluídos do cadastro pela obtenção de imóvel através dos programas da companhia.

Também foi aprovado, em turno único, um projeto de Lei que visa a valorizar o Patrimônio Cultural Funerário, estabelecendo no calendário municipal um dia destinado ao tema.

A proposta atrásra segue para sanção do prefeito, de maneira a se tonar lei municipal.

O Dia do Patrimônio Cultural Funerário deve celebrado anualmente em 7 de fevereiro – data da inauguração oficial, em 1881, do Cemitério da Saudade, um dos mais importantes do Brasil e que incorpora cinco outros cemitérios particulares localizados em seus arredores.

Fazem parte do que pode ser considerado o ‘complexo Saudade’ o Cemitério São José, o São Miguel e Almas, o Cura D`Ars, o Venerável da 3ª Ordem do Carmo e o da Irmandade do Santíssimo Sacramento, no qual estão sepultadas inúmeras personalidades da história de Campinas.

A Câmara também manteve o veto da prefeitura ao projeto que cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência. O Executivo entendeu que o projeto extrapola a competência da Câmara, já que impõe obrigações que interferem sobre a atividade administrativa.

Fora isso, diversos vereadores protocolaram pedidos de condecoração para espaços de eventos, buffets e outras instituições. Tudo foi aprovado.