A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (18), durante a 38ª Reunião Ordinária, um Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura que atualiza os critérios para concessão de alvará de funcionamento de bancos e instituições financeiras na cidade. A proposta será analisada em primeira discussão e é um dos principais itens da pauta.
O projeto estabelece novas exigências de acessibilidade, segurança e conforto para os usuários. Entre os requisitos estão a presença obrigatória de sanitários, bebedouros, porta giratória com detector de metais, painéis opacos nos caixas e sistema de monitoramento por câmeras.
As regras de segurança não serão obrigatórias em estabelecimentos que não movimentem dinheiro em espécie, desde que apresentem um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal.
A justificativa do Executivo é alinhar a legislação municipal com normas federais e garantir melhorias no atendimento ao público.
Além disso, a pauta inclui votações de projetos de homenagem e criação de datas comemorativas, como a instituição do Dia do Capitalismo Humanista e concessão de títulos e diplomas de mérito. A sessão tem início às 18h e é aberta ao público.
