Em fevereiro, depois do recesso das reuniões ordinárias na Câmara Municipal, os parlamentares vão analisar pelo menos quatro projetos de lei. 

Três deles protocolados pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos). O primeiro deles propõe a criação de uma política de cargos e carreiras no Camprev, o “INSS dos servidores públicos” de Campinas. 

A justificativa do Poder Executivo é de que o plano pode corrigir distorções e melhorar a governança do órgão que existe desde 2004. Junto do projeto, a Prefeitura apresenta um estudo de viabilidade financeira. 

Outra proposta que vem do Palácio dos Jequitibás cria uma “Gratificação de Proteção e Defesa Civil” para os agentes de atividades essenciais, como os profissionais de prevenção de desastres e monitoramento de alertas climáticos. 

Um terceiro PL do prefeito de Campinas propõe mudanças nas regras de emissão do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), documento obrigatório para obras como novas construções, reformas e ampliações. Segundo o Executivo, o texto busca dar mais segurança jurídica às empresas do ramo imobiliário. 

Quando as atividades voltarem, a partir de 2 de fevereiro, a Câmara de Campinas também deve analisar um projeto de lei de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), que propõe a instalação de bebedouros de água potável nas estações do BRT. 

Depois do protocolo, a legalidade e o respeito à Constituição precisam ser aprovados pelas Comissões Permanentes da Câmara, para só então serem votados em plenário, onde precisam ser aprovados em dois turnos por 17 dos 33 vereadores.