A Câmara Municipal de Campinas realiza nessa manhã duas reuniões extraordinárias em sequência para votar em primeira e segunda análise um projeto de lei da prefeitura cujo objetivo é garantir verbas para pagamento dos servidores municipais.
O Projeto de Lei do Executivo tem o objetivo de permitir o parcelamento e reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelos órgãos públicos vinculados ao CAMPREV (Instituto de Previdência Social de Campinas).
A medida não se aplicaria às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
O PL estabelece também que o parcelamento que a Prefeitura têm que fazer para o Camprev possa ser efetuado em até 60 prestações mensais iguais e consecutivas.
O projeto de lei prevê ainda a obrigação de reversão de todo e qualquer superávit do CAMPREV para o tesouro municipal.
Para se tornar lei, o projeto tem de ser aprovado em primeira e segunda votação, para então seguir para sanção do prefeito.
O Prefeito de Campinas, Jonas Donizette, alega deficuldade para pagar em dia os servidores por causa da queda de arrecadação.
