A Prefeitura de Campinas vai enviar para a Câmara um projeto de lei que prevê a cobrança do Imposto Sobre Serviço dos aplicativos de transporte, como Uber e Cabify, e que restringe a operação aos motoristas que morem no município. A proposta inclui também a exigência de que o veículo seja licenciado na cidade e tenha a identificação do app através de uma placa ou adesivo.
Além disso, impõe a inspeção veicular e o pagamento de uma taxa anual de autorização. Os valores – cerca de R$100,00 para a inspeção e R$ 330,00 para o certificado -, são definidos como justos pelo prefeito, Jonas Donizette. Na opinião dele, a medida deve beneficiar a população por conta da competitividade nos preços.
A assinatura do PL foi feita na sede da Emdec e contou com participação maciça dos taxistas. Questionado sobre a ausência dos apps na mesa do evento, Jonas Donizette negou haver problema e disse que houve amplo diálogo com todos. Uma das divergências nos debates foi a restrição a carros e motoristas de outras cidades. É o que diz o diretor do Cabify São Paulo, Claudio Azevedo, que soube pela internet sobre o anúncio do projeto e promete ir à Justiça contra a medida.
Para o presidente do Sindicato dos Taxistas, Juraci Soriano, por outro lado, a proposta é justa porque atende uma série de reivindicações da categoria. A principal delas é o maior equilíbrio, já que também impõe obrigações aos apps. Além da taxa de 5% de ISS sobre a parte das empresas em cada corrida, o texto do Executivo ainda veta o uso de pontos de ônibus e táxi pelos motoristas e proíbe o atendimento em via pública e que não seja feito através do dispositivo.
O PL prevê advertência, multa, suspensão e cassação da autorização, se houver irregularidades. A expectativa da Prefeitura é de que ele seja aprovado ainda este ano. Enquanto isso, porém, outro texto também foi enviado para a Casa. Também de autoria da Administração, a proposta regulamenta dentro do município o fretamento executivo, que deverá ser feito e contratado por pessoas jurídicas, com as quais o passageiro mantenha vínculo ou relação comercial.
