O CDC – Código de Defesa do Consumidor vai completar 30 anos de sua criação, em 2020. Nestes 28 anos de vigência, tem oferecido aos consumidores a oportunidade de ampliar o conhecimento sobre seus direitos. Na análise do advogado e especialista em direito do consumidor, Marcelo Altieri, houve uma evolução muito significativa nesse período, com grande alteração nas normas para proteção do consumidor, que está muito mais consciente.
Marcelo considera, no entanto, que o Procon poderia ter uma atuação mais ampla de atendimento e de fiscalização, se houvesse mais investimento do poder público. Entre dos desafios da área da defesa do consumidor estão os planos de saúde. O CDC depende da Legislação que normatiza os planos de saúde, que está prestes a mudar.
A proposta está na Câmara dos Deputados e as modificações na Lei incluem alterar para baixo o valor de multas para as operadoras em caso de infrações, como demora no atendimento. Marcelo cobra mais agilidade dos deputados nessa votação. Quase todas as relações de consumo no país estão sujeitas às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078, foi sancionada em 11 de setembro de 1990.
