O Plano de Recuperação Judicial do Aeroporto Internacional de Viracopos foi aprovado durante a Assembleia Geral dos Credores na última sexta-feira (14) em Campinas. O plano foi aprovado com 99,9% dos votos, contando também com aprovação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Com isso, ficou acordado que a Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos irá requerer a relicitação do Aeroporto no prazo de 15 dias após a homologação do Plano pela justiça. A previsão é que a homologação ocorra no prazo de uma semana.
Após o requerimento de relicitação, o pedido terá de passar pela Anac, Secretaria de Aviação Civil e pelo Programa de Parcerias de Investimentos – órgão do Ministério da Economia, onde será avaliada a conveniência da medida. Quando esse processo for concluído, as partes estarão aptas a assinar o Termo Aditivo para a relicitação do aeroporto.
Na relicitação, a concessionária terá direito a uma indenização antes da entrega do aeroporto para o próximo concessionário. Os valores são referentes aos investimentos realizados que ainda não tenham sido amortizados até a extinção antecipada do contrato. Este era um ponto que vinha travando a relicitação. A Aeroportos Brasil terá o direito a discutir o valor da indenização de por via arbitral.
Após a homologação, os credores começarão a receber recursos liberados das contas reservas. Os credores financeiros (bancos) serão pagos conforme contrato original. Os créditos da ANAC serão pagos no processo de relicitação. A partir da assinatura do Termo Aditivo à Relicitação, há um prazo de 60 dias para que a concessionária deixe o processo de Recuperação Judicial, que foi iniciado em 2018.
Segundo a Aeroportos Brasil Viracopos, o pedido de relicitação foi a única saída diante da relutância da procuradoria da Anac em reconhecer os desequilíbrios financeiros gerados pelo Poder Concedente desde o primeiro dia da concessão.
