Campinas publicou nesta terça-feira, no Diário Oficial do Município, o decreto que dá instrumentos para o combate contra a corrupção na cidade. A lei anticorrupção é parte do Plano de Ação dos 100 Dias da Administração. O prefeito Dário Saadi se reuniu com o secretário municipal de Gestão e Controle, André Von Zuben, para oficializar a entrada em vigor da legislação.
Para o secretário, o decreto é uma forma da administração se estruturar para enfrentar a corrupção. Com a regulamentação, a prefeitura passa a ter instrumentos para investigar, responsabilizar e punir quem cometer atos que prejudiquem os cofres públicos.
No decreto, disponível no site da prefeitura, consta o passo a passo de como as secretarias municipais de Justiça e Gestão e Controle devem encaminhar denúncias e suspeitas. A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública é definida a partir da legislação federal.
