A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficial do Município, desta quarta-feira, decreto que coloca Campinas em estado de calamidade pública. O documento segue para a Assembleia Legislativa do Estado, que votará e fará a publicação de um decreto legislativo.

 Na prática, o documento permite que o prefeito Dário Saadi atue com uma maior flexibilidade fiscal e até descumpra metas previstas em orçamento, desde que comprove a necessidade de direcionar mais recursos para ações  voltadas ao combate da pandemia.

De acordo com informações da Secretaria de Justiça, o decreto municipal tem efeitos nos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o artigo 65, uma vez que as receitas diminuem e as despesas aumentam. Com isso, é importante que o Poder Executivo tenha respaldo da lei para prestar contas com regularidade ao final do exercício.