Termina no dia 31 de Agosto o prazo para que Micro Empreendedores Individuais (MEIs), regularizem suas dívidas fiscais e evitem cobranças na Justiça, além da perda do CNPJ e a suspensão de direitos como licença-maternidade e aposentadoria. Segundo dados da Receita Federal, pelo menos 1,8 milhão MEIs têm débitos superiores a R$ 1 mil.
De acordo com o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Wilson Poit, o número de pessoas que se tornaram MEIs cresceu em razão da crise e das altas taxas de desemprego causadas pela pandemia de Covid 19. Da mesma forma, cresceu o número de inadimplentes desta categoria de trabalhadores.
“No Estado de SP, temos cerca 3,3 milhões de MEIS e praticamente a metade está inadimplentes”, afirma o especialista.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
“Nos gostaríamos de ver o Governo Federal prorrogar esse prazo, porque são tantas dificuldades e ainda tem mais essa obrigação. Mas, como existe esta determinação e houve uma tolerância para o pagamento, quem puder regularizar é bom”
O MEI que está com débitos poderá parcelar os valores em até 60 meses com parcelas mínimas de R$ 50,00 e pode obter ajudar para regularizar a situação no Sebrae, pelo telefone: 0800-570 0800.
