Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste votam na sessão desta terça-feira um projeto de lei que proíbe o acesso a cargos públicos municipais por pessoas que tenham cometido violência contra as mulheres, crianças, idosos e pessoas enfermas.
O veto inclui as violências física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra mulheres e meninas, abrangendo ainda violência contra a criança, maior de 60 anos ou enfermo, seguindo os direitos previstos na Lei Maria da Penha.
O texto destaca que a pessoa fica impedida de assumir o cargo quando há condenação em decisão transitada em julgado – que não há mais possibilidade de recursos – até o comprovado cumprimento total da pena.
O Projeto de Lei é de autoria dos vereadores Esther Moraes (PL) e Eliel Miranda (PSD).
