A Câmara Municipal de Campinas vota durante a sessão desta 2ª feira o projeto de lei que obriga as empresas de aplicativos a notificarem o prestador de serviço de sua suspensão ou exclusão, com indicação do motivo.
Além disso, a proposição também garante ao prestador de serviço o exercício da ampla defesa e do contraditório antes da imposição definitiva da exclusão.
A votação é em 2ª discussão e, se aprovada, ainda dependerá da sanção do Executivo.
Também na noite desta segunda serão votados em análise final o projeto de lei que isenta os templos religiosos de pagamento de ITBI e o de autoria do Executivo que aumenta o capital da Cohab.
