A Prefeitura de Vinhedo publicou nesta quinta-feira um decreto que determina a exigência da vacinação contra a covid-19 a todos os servidores públicos municipais. No caso de recusa sem justificativa, o funcionário público poderá ser acusado de ato faltoso disciplinar e receber penalidades trabalhistas previstas em lei.
A medida é baseada em recomendação do Ministério Público do Trabalho, após a pacificação do tema em Tribunais Superiores.
Segundo o Decreto, o servidor que recusar a vacina sem justificativa médica poderá receber desde advertência e suspensão contratual sem remuneração de 1 a 30 dias até demissão por justa causa, tudo apurado por meio de abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Os comprovantes de vacinação dos servidores serão encaminhados pelas Secretarias Municipais ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 27 de outubro de 2021.
O Departamento de RH vai providenciar a listagem periódica dos servidores não imunizados, sem justificativa médica, e solicitará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração da conduta funcional.
