A concessionária BRK Ambiental protocolou um pedido de liminar na Justiça para suspender a lei municipal que proíbe o reajuste da tarifa de água em Sumaré. Na última semana a Prefeitura de Sumaré publicou uma lei municipal proibindo o reajuste na tarifa de água e esgoto na cidade até dia 31 de dezembro deste ano. A publicação ocorreu pouco tempo após a concessionária BRK Ambiental anunciar um aumento de 13,7% na tarifa, reajuste que foi autorizado pela agência reguladora do serviço na região, a ARES-PCJ.
O texto da lei que veta o aumento foi sancionado pelo prefeito Luiz Dalben (Cidadania). O projeto foi assinado por 21 vereadores, e aprovado por unanimidade na Câmara. Um dos autores do texto foi o presidente da Câmara, vereador Willian de Souza. “Uma medida que o legislativo tem para corrigir as desigualdades e garantir direitos constitucionais e de equilíbrio social para a população, o que proíbe a concessionária de aplicar o aumento na vida população que sofre um equilíbrio econômico total, que a empresa diz viver, mas a população tem o aumento do desemprego, e uma crise sanitária que assola por algum tempo”.
A lei determina ainda que após o período de suspensão estipulado, não será possível aplicar o reajuste de uma só vez, e ele deverá ser escalonado ao longo dos próximos cinco anos. A Prefeitura afirma ser contrária a qualquer reajuste neste momento de pandemia.
O advogado especialista em Direito Administrativo, Paulo Braga, afirma que o texto é inconstitucional. “Esta é uma competência exclusiva das agências reguladoras, este contrato deve ser respeitado, somente por uma decisão judicial seria possível reequilibrar esse contato administrativo, tendo havido autorização da agência reguladora e não tendo havido decisão judicial determinando o reequilíbrio contratual, o aumento é legítimo de forma que qualquer lei municipal em sentido contrário é manifestamente ilegal”. Este é mais um capítulo da disputa entre a atual gestão da Prefeitura e a concessionária BRK Ambiental. Dalben já se mostrou muitas vezes contrário à concessão realizada em 2015, na gestão de Cristina Carrara.
Em nota, a concessionária informou que a nova estrutura tarifária leva em consideração o IPCA, medido pelo IBGE entre outubro de 2019 e setembro 2021, conforme previsão contratual, e que todo o processo foi acompanhado e aprovado pela agência reguladora, a ARES-PCJ. Com a publicação da lei, a BRK não aplicou o reajuste tarifário aprovado pela agência.
