A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta segunda-feira o Projeto de Lei que cria um plano de ações destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade causada pela violência doméstica contra a mulher.
O PL, de autoria da vereadora Débora Palermo, estabelece que o Executivo crie e mantenha atualizado um cadastro periódico dos jovens cujas mães morreram em decorrência deste tipo de violência e ofereça a estes órfãos uma série de ações de caráter protetivo.
O projeto ainda precisa ser aprovado em 2ª discussão e ser sancionado pelo prefeito Dário Saadi para se tornar lei.
Ainda na sessão desta segunda-feira, também em 1ª votação, os vereadores aprovaram o projeto que visa desburocratizar a realização de eventos.
O PL determina a dispensa, por exemplo, da exigência de alvará para eventos realizados no interior de edificações ou estabelecimentos particulares cuja atividade constante no alvará de uso seja realização de eventos; manifestações decorrentes de liberdade de reunião; sessões fotográficas e filmagens de novelas e filmes; festas não-comerciais em residências, entre outras atividades.
