A Prefeitura de Campinas acatou a recomendação do Ministério Público e da Defensoria Pública e revogou o decreto que previa o cadastro para distribuição de alimentos à população em situação de rua.
O Executivo vai enviar à Câmara Municipal um novo projeto de lei alterando dois pontos que, no entender do MP e da Defensoria, poderiam criar restrições na distribuição de alimentos.
Com isso, não será mais exigido o cadastro de voluntários doadores e não há mais a proibição da entrega de alimentos em locais não indicados pelo poder público.
Um grupo de trabalho com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil será criado para debater políticas sobre o tema, mas o projeto “Vem com a Gente”, que tem como objetivo divulgar as políticas públicas para a população em situação de rua, continua, com as adequações acordadas com o MP e a Defensoria Pública.
