A Câmara de Vereadores de Campinas derrubou a rejeição das contas da prefeitura de Campinas em 2018 e aprovou as informações de gastos e receitas.
O Tribunal de Contas do Estado considerou que o último ano de mandato de Jonas Donizette (PSB) teve alguns problemas na prestação de contas, como déficit nominal em 2,6%; despesas extras de 0,33% na receita corrente líquida; atraso em requisitórios de pequeno valor e operação do Camprev, o Instituto de Previdência dos servidores de Campinas.
Naquele ano, a prefeitura utilizou dividendos da Sanasa e enviou para o Camprev, permitindo que o Instituto passasse a receber bens para cobrir o rombo.
Por 25 votos a sete, os parlamentares se mostraram favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo que “rejeitava a rejeição”.
A prestação de contas é um instrumento de gestão pública onde os administradores e responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União apresentam e divulgam informações e análises dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício.
A aprovação é necessária para que a cidade continue recebendo verbas públicas estaduais e federais.
A falta da prestação de contas ou a rejeição delas pode trazer consequências jurídicas negativas, como: a intervenção no município; a caracterização de crime de responsabilidade, afastamento do cargo durante a instrução criminal, e a imposição de pena de detenção de três meses a três anos, entre outras punições.
