Um convênio firmado entre a Emdec e os Cartórios de Protestos do município vai possibilitar que os estabelecimentos façam as cobranças de dívidas de motoristas infratores relativas ao não pagamento de multas de trânsito. A partir de 1º de janeiro, as multas poderão ser protestadas pela Emdec.
De acordo com informações da prefeitura de Campinas, a medida foi tomada após receber recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como forma de buscar reduzir a inadimplência dos infratores.
Além disso, a medida atende o Ministério Público em Inquérito Civil solicitando à Emdec que tomasse medidas efetivas de recebimento de dívidas antigas, sob pena de responsabilização dos administradores por renúncia de receita.
A cobrança começará pelas dívidas de infratores de outras cidades, que não Campinas. Nesse grupo, são quase 29 mil multas não pagas somam um total de R$ 7,3 milhões.
Em um segundo momento, os devedores de Campinas serão alvo dos protestos. Nesse caso, são 35,7 mil multas que não foram pagas, somando R$ 9,5 milhões.
Para evitar o protesto, o infrator inadimplente pode fazer a regularização da dívida, pelo site da Emdec, na seção “Parcelamento on-line de multas”, no endereço http://www.emdec.com.br. O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado no cartão de crédito com as operadoras credenciadas.
