A discussão do mérito do projeto de lei que reserva 20% das vagas para negros em concursos públicos e processos seletivos em Campinas é encarada com expectativa. A proposta votada pelos vereadores foi elaborada pelo Executivo. A secretária de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Eliane Jocelaine Pereira, diz que a medida é fruto de análise técnica de um grupo de trabalho da Prefeitura e serve para equiparar as oportunidades.
Autora de um discurso enfático no evento no Paço que oficializou o envio do projeto ao Legislativo, trata o tema como reparação histórica e alega que o objetivo é promover o aumento da representatividade no funcionalismo público. “Formalmente nós temos igualdade. Mas isso não reflete em igualdade material. Nós precisamos ter o gozo do exercício dos direitos pelos negros. Infelizmente, nós só conseguimos alcançar isso com políticas afirmativas”, afirma Pereira.
A professora e pesquisadora de questões raciais da Universidade Estadual de Campinas, Angela Soligo, concorda e se ampara no resgate histórico de fatos e leis que impediram que os negros tivessem os mesmos direitos que os brancos. Segundo ela, o racismo estrutural começou com a escravidão, mas se perpetuou logo após a abolição, em 1888, quando os ex-escravos mesmo libertos não conseguiam ter acesso a educação, trabalho e renda. Os reflexos permanecem. “As nossas leis que permitem direitos são muito recentes. Se ele não consegue acessar, ele não consegue mudar sua condição. Vai frequentar escolas piores. E aí não vai pra universidade e não tem trabalho qualificado”, defende Soligo.
O texto estabelece que o candidato se autodeclare negro ou pardo, define que a reserva seja aplicada sempre que o número de vagas no concurso for maior que três e também que o candidato alcance a nota mínima para estar apto ao cargo. Aprovado no concurso, uma comissão com cinco servidores convocará o candidato para avaliação fenotípica, que observa um conjunto de características visíveis do indivíduo, sem que seja necessária a apresentação de documentos.
